norma nº 14/2012

E
5 Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2012
PUBLICAÇÃO
Publicado(a) emZ0 [07 [80 Jd
Fixa os subsídios dos Vereadores para a
£O aeuilembisde GOI Legislatura 2013/2016 e dá outras
de é 2. S t ia providências.
Funcionário(a)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO
DE SERGIPE, de acordo com o que estabelece o inciso II, do art. 33, do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2013/2016 será
de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos),
ressalvadas as limitações dos arts. 29 e 29A da Constituição Federal, observadas
ainda as regras da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, quanto às
despesas com gasto de pessoal.
Art. 2º - A ajuda de custo, prevista no art. 105 do Regimento Interno,
não poderá ultrapassar o valor do subsídio percebido pelo Vereador, no mesmo
mês do seu pagamento, ficando, desde logo, fixada no limite máximo de R$
8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos), sendo pagas
proporcionalmente no decorrer do exercício a critério do Presidente.
Art. 3º - Fica assegurada a revisão anual do subsídio referido no art. 1º
deste Decreto, de acordo com o mesmo índice de reajuste de vencimentos do
funcionalismo público municipal.
Art. 4º - As despesas com execução do presente Decreto Legislativo
serão cobertas com recursos orçamentários.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
E
E Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagarto, em 20 de setembro
Wilson PME aa -
Presidente
y l Qing bha,
(igrad Aranha” SU Euzé
1º Secretário
de 2012.