norma nº 13/2011

PUBLICAÇÃO ,
2
Publicado(a) em AS 171% LEA
Lagarto 4 eizzntçS DAS
Z ,
a)
PODER LEGISLATIVO
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2011
RATIFICA PARECER PRÉVIO TC Nº 2597/11 DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, QUE
RECOMENDA A APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS
CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGARTO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2002.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação dos membros da referida Comissão,
em sessão realizada nesta data, o Parecer do Sr. Relator, favorável a manutenção do Parecer
Prévio TC — 2597/11, originário do Processo TC-001057/2003, que recomendou a aprovação
com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício
financeiro de 2002, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica RATIFICADO O PARECER PRÉVIO Nº 2597/11,
do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-001057/2003, que
sugeriu a aprovação das Contas Anuais prestadas pela Prefeitura Municipal de Lagarto-SE,
referentes ao exercício financeiro de 2002, de responsabilidade dos ex-Prefeitos Jerônimo de
Oliveira Reis e José Rodrigues dos Santos, pelos respectivos períodos de responsabilidade.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, aos treze
dias de dezembro do ano de dois mil e onze.
WILSON AMZ DE ALMEIDA
Presidente
ILDÁSIO PEREIRA ARA!
1º
Secretá
99 Canratária