norma nº 12/2009

. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
rUBLICAÇAU 7 g DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/09
FU
m/ MOL DE 19 DE JUNHO DE 2009.
REJEITA O PARECER PRÉVIO Nº 2495/2009 DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE E
APROVA, COM RECOMENDAÇÃO, AS CONTAS ANUAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
RONAN
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação do Plenário, em sessão
realizada nesta data, o Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pela Comissão Permanente
de Fiscalização. desta Câmara, favorável a rejeição do Parecer Prévio TC — 2495/2009,
originário do Processo TC-001227/2006, que recomendou a rejeição das Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 2005, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica REJEITADO O PARECER PRÉVIO Nº
2495/2009, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-
001227/2006, que sugeriu a reprovação das Contas Anuais prestadas pela Prefeitura
Municipal de Lagarto-SE, referentes ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do
ex-Prefeito José Rodrigues dos Santos, e em consegiiência APROVADAS as referidas Contas
Anuais, com a recomendação de que nos próximos exercícios, sejam tomadas medidas
efetivas de redução de gastos, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que
não se ultrapasse o limite prudencial.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, expedindo-se para os fins de direito, cópias para o Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe, o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Lagarto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, aos
dezenove dias de junho do ano de dois mil e nove.
Wilson Na dé Almeida
Presidente
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Bruno Vieira Dória