norma nº 11/2008

Estado de Sergipe
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO n$1, 108
. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
vuBLIGAÇÃO p$
»ublicado(a) em/76142] D& REJEITA O PARECER PRÉVIO Nº 2475/2008 DO
e e AG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE E
/ “APROVA, COM RECOMENDAÇÃO, AS CONTAS
ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGARTO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação
do Plenário, em sessão realizada nesta data, o Projeto de Decreto Legislativo, apresentado
pela Comissão Permanente de Fiscalização, desta Câmara, favorável a rejeição do Parecer
Prévio TC — 2475/2008, originário do Processo TC-001363/2004, que recomendou a
rejeição das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício
financeiro de 2003, .aprovou e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.º - Fica REJEITADO O PARCER PRÉVIO Nº
2475/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-
001363/2004, que sugeriu a reprovação das Contas Anuais prestadas pela Prefeitura
Municipal de Lagarto-SE, referentes ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade
do ex-Prefeito José Rodrigues dos Santos, e em consegiiência, APROVADAS as referidas
Contas Anuais, com a recomendação de que nos próximos exercícios, sejam tomadas
medidas efetivas de redução de gastos, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade
Fiscal, para que não se ultrapasse o limite prudencial.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, expedindo-se para os fins de direito, cópias para o Tribunal de Contas
do Estado de Sergipe, o Ministério Público e à Prefeitura Municipal de Lagarto.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Lagarto, em cinco de dezembro do ano de dois mil e oito.
AE aà de Almeida dC º
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Jásé Paixão de Andrade , .
/ 1º Secretário . RU Ve>
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José sh aci Via o
2º Secretário