norma nº 9/2006

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PUBLICAÇAU
“ublicado(a) emD$1Ão / 06
FONPIANÁRIO
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2006
2 LJe06
Dispõe sobre a manutenção do Veto
aposto pelo Poder Executivo, a
Emenda Modificativa nº 01 ao
Projeto de Lei nº 10/2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº
10/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do
Município de Lagarto.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto,
08 de outubro de 2006.
Wilson rd Almeida
Presidente