norma nº 8/2005

o Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/005
PUBLICAÇÃO DE 23 DE JUNHO DE 2005
“ublicado(a) emZ3/24! 05
À / DO. Autoriza o Prefeito Municipal a se
' afastar da Prefeitura Municipal de
Lagarto e dá providências correlatas.
UNCIONÁRIO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 38, do
Regimento Interno,
Faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Srº. Prefeito Municipal de Lagarto,
autorizado afastar-se das atividades relativas ao exercício do Cargo de Prefeito,
pelo período de até 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de julho de 2005, por força de
prescrição medica, conforme atestado médico em anexo.
Art. 2º - Havendo a constatação médica da sua recuperação antes do
prazo previsto no art. 1º, deverá o Prefeito Municipal reassumir as suas atividades,
bastando para tal apresentar o competente atestado médico.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto/SE, em 23 de
junho de 2005.
Wilson Fraga de Almeida
Presidente