norma nº 7/2004

. Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2004
PUBLICAÇÃO De 03 de novembro de 2004.
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Autoriza o Prefeito Municipal a se
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ausentar do Município de Lagarto e dá
providências correlatas.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO
DE SERGIPE, de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 14, combinado com
o art. 45, da Lei Orgânica Municipal e na forma do inciso III, do art. 33,
combinado com o inciso V, alínea “d”, do art. 46, do Regimento Interno,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Lagarto, autorizado a se
ausentar do Município, até o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, em 03 de
novembro de 2004.
CO SIN
(AM
Manoel Messias ouza
Preside
Pablo ara Almeida
1º Secretário