norma nº 5/2004

o PODER LEGISLATIVO
. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2004
PUBLICAÇÃO
Polónia) emZiL] E
Z
ES o, Dispõe sobre a manutenção do Veto
SI GO0G aposto pelo Poder Executivo, a
= Emenda Supressiva, 01 e a Emenda
Modificativa, 02 e 03 ao Projeto de
Lei nº 09/2004.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, após submeter à apreciação dos membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e considerando o disposto no
Art. 74 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decretou
e ela promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Emenda Supressiva nº 01 e a Emenda Modificativa
nº02e 03 ao Projeto de Lei nº 09/2004.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto,
19 de maio de 2004.
Cs o
a
Presidente
TCE - INSPEÇÃO
EM. 0G.0I 4 os.