norma nº 3/2003

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SERGIPE
MUNICIPAL DE LAGARTO
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2003
De 26 de junho de 2003
PUBLIGAÇÃO
Sl em76106/ 05
Publicado(a) eZó pól DZ Dispõe sobre a manutenção do Veto
Lagab$07 E aposto pelo Poder Executivo, aos
artigos 25 3 4º e 6º do Projeto de
Lei nº 06/2003.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, após submeter à apreciação dos membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e considerando o disposto no
Art. 74 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decretou
e ela promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, aos artigos 2º 3% 4º e 6º do Projeto de Lei nº
06/2003.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3 *- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência, em Lagarto, 26 de junho de 2003.
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Presidente