norma nº 4/2003

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LAGARTO - SERGIPE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/03
DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
APROVA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGARTO RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1999.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o
seguinte:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais da Prefeitura
Municipal de Lagarto relativas ao exercício financeiro de 1999, de responsabilidade do Srº
Jerônimo de Oliveira Reis, rejeitando-se o Parecer Prévio nº 02145/2003 do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe, por não conter as ditas irregularidades insanáveis ou graves.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, expedindo-se para os fins de direito, cópias para o Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe, o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Lagarto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, aos vinte
e três dias de setembro do ano de dois mil e três.
Manoel a
Presidente
Maria Bi de Oliveif a Costa
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