norma nº 2/2002

: Estado de Sergipe
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2002
Fublicac
Dispõe sobre a manutenção do Veto
aposto pelo Poder Executivo, à Emenda
Modificativa nº 01, ao Projeto de Lei nº
38/2001.
tagal
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, após submeter à apreciação dos membros da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, e considerando o disposto no Art. 74 do
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art 1º - Fica mantido o VETO aposto pelo Chefe do Pode
Executivo Municipal, à Emenda Modificativa nº 01, ao Projeto de Lei nº 38/2001.
Art.2º - Em face da manutenção do VETO, o Projeto de
Lei nº 38/2001 fica mantido com sua redação original.
Art 3.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Lagarto, em 08 de março de 2002.
Maria Else de Oliveira Costa