norma nº 208/2007

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 0208/2007 caes
DE 31 DE JULHO DE 2007 FUNCIO] RIÓ(A)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 196/2006, QUE
INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE
LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0s8$81ºe 2º, do art. 26, DA Lei 196/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
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8 1º - Será garantida orientação técnica gratuita à edificações de interesse social,
construídas sob o regime de autoconstrução ou mutirão, não pertencentes a nenhum
programa habitacional.
$ 2º - Para os novos conjuntos habitacionais nas AEIS, a área mínima das habitações
será de 30,00 mº? (trinta metros quadrados).
Art. 2º. Ficam alteradas as atíineas “a” e “b”, do inciso | e a alínea “a”, do inciso Il, do arm. 36, da Lei
196/2006, bem como excluídas a alínea “b”, do inciso Il e as alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso ll, do citado
artigo, e ainda incluídos os 88 2º e 3º, com a consequente transformação do Parágrafo Único, em 8 1º,
mantida a sua redação, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36
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ERRAR]
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a. Atividades industriais de qualquer nível, classificadas como poluentes,
exceto se localizadas em área de zoneamento industrial já instalada ou
definidas como tal mediante decreto do Poder Executivo;
b. Atividades diversas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
8 1º. As definições de vias locais, vias coletoras e eixos regionais são as constantes
do Anexo 5, desta Lei.
8 2º. Mediante apresentação de parecer técnico fundamentado., poderá a SMOTMAU
autorizar a instalação de atividades na zona urbana ou rural, com critérios
diferenciados dos dispostos nos incisos |, It e til, acima.
$ 3º O parecer técnico de que trata o & 2º acima, poderá ser emitido pelo corpo
técnico da SMOTMAU ou ser solicitado aos órgãos competentes de acordo com as
tipicidades do(s) empreendimento(s) a ser instalados.
Art. 3º. O Anexo 3 da Lei Municipal Nº 196/2006, fica substituído pelo Anexo Unico, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas às disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Lagarto, aos trinta e upá dias do mês de julho do ano de dois mil e sete.
mam
Secretário Municipaf de Obras, T portes, Meio Ambiente e Urbanismo
=
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LEI Nº 0208/2007
DE 31 DE JULHO DE 2007
ANEXO ÚNICO
ANEXO 3
ÍNDICES URBANOS
Taxa de
Coeficiente de Taxa de Ocupação Permeabilidade do
BAIRRO Aproveitamento máxima do Terreno Solo - Percentual
máximo (1) (2) a?
3 | Novo Horizonte 3
DB
São José
Alto da Boa Vista
s%
Laudelino Freire 90% 9%
10 | Libórios 80% 9%
11 | Silvio Romero 80% 9%
13 | Cidade Nova 80% 9%
OBSERVAÇÃO:
1. Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área construída da edificação e a área total do lote ou gleba,
2. Taxa de ocupação é a relação entre a área obtida pela projeção horizontal da edificação e a área do lote ou
gleba;
3. Taxa de permeabilidade é a relação entre a parte do lote ou gleba que permita a infiltração de água, livre de
qualquer edificação ou pavimentação, e a área total do mesmo.
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