norma nº 5/2000

. ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 /00
BLIG At | JN DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
RATIFICA PARECER PRÉVIO TC- 76.674/95 QUE
RECOMENDA APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, as razões apontadas em Requerimento aprovado pelo Plenário, objetivando a
regularização da situação do Processo de Julgamento das Contas Anuais da Prefeitura Municipal
de Lagarto, relativas ao exercício de 1994, e considerando que a não manifestação deste Poder,
implica em aprovação tácita do Parecer Prévio TC-76.674/95 , conforme prescreve o 8 7º, do art.
36, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1.º - Fica ratificado o PARECER PRÉVIO TC — 76.674/95,
que recomendou a APROVAÇÃO das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto,
relativas ao exercício financeiro de 1994.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, expedindo-se para os fins de direito, cópias para o Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Lagarto.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Lagarto, 14 de
al eia de Santana
Presidente
dezembro de 2000.
Maria Else de Oliveira osta
Vice-Presidente )