norma nº 2/1996

ESTADO DE SERGIPE
= CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO —
a DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/96
PUBLICAÇÃO 8) DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoriza bloqueio de recursos da
Prefeitura e dá outras providên-
cias,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faço saber que o Plenário aprovou e eu pro-
mulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art, 10 - Fica a Mesa Diretora autorizada a
proceder com o bloqueio de recursos da Prefeitura Municipal de La-
garto no Banco do Brasil S/A, agência de Lagarto/Se,
Parágrafo Único: os recursos de que trata o
caput deste artigo são oriundos do F.P.M, na ordem de R$ 55.310,17
(cinquenta e cinco mil, trezentos e dez reais e dezessete centacos),
Art, 2º - o resultado do bloqueio do artigo
anterior devera ser depositado na conta nº 300,050-1 do Banco do Es
tado de Sergipe - BANESE, agência de Lagarto/Se,
Art, 30 - Este Decreto Legislativo produzi-
rá os seus efeitos na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
de Lagarto, 18 de dezembro de 1996,