norma nº 1/1992

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ESTADO DE SERGIPE
(—— CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO ——
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y a E. Dm DECRETO LEGISLATIVO NO 01/92
a De a de 02 de julho de 1992
Acolhe parecer Prévio do
Tribunal de Contas, aprova pres
tação de Contas de 1986.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em perfeita consonância com as Constituições Federal,
Estadual, bem como arrimado com as diretrizes da Lei Orgânica Municipal e consi
derando a manifestação e deliberação da maioria absoluta porf0a 5 do Plenário!
que acolheu o PARECER PRÉVIO do Egrégio Tribunal de:Contas do Estado sobre as
contas do exercício financeiro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica acolhida a decisão a decisão do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe sobre as contas de 1986.
Art. 2º - Ficam aprovados o Balanço Geral e a Prestação de
Contas do exercício financeiro de 1986 de responsabilidade da administração do
Sr. ARTUR DE OLIVEIRA REIS.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo terá efeito a partir da
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto (Se)
em 02 de julho de 1992
)
COSME dsrsino FARIAS
Presidente
LÚCIA MARIA RORIZ IX
la Secretária
JOSÉ