norma nº 2/1992

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ESTADO DE SERGIPE
CRAO MUNICIPAL DE LAGARTO
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-—— DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/92
02 de julho de 1992
Acolhe Parecer Prévio do Tri-
bunal de Contas, aprova prestação
de Contas de 1987.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAAGRTO, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em perfeita consonância com as Constituições Federal, Estadual,
bem como arrimado com as diretrizes da lei Orgânica Municipal e EonsfdEçando a mani
festação e deliberação da maioria absoluta por ig a 5 do Plenário que acolheu o PARE
CER PRÉVIO do Egrégio Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do exercício fi-
Sergipe sobre as contas de 1987.
Art. 290 - Ficam aprovados o BALANÇO GERAL E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DC
exercício financeiro de 1987 de responsabilidade da administração do Sr. ARTUR DE '!
OLIVEIRA REIS.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo terã efeito a aprtir da data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto (Se) em 02 de
nanceiro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica acolhida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
julho de 1992.
ai. o
JOSÉ C Ah TETRO FARIAS
[Presidente
(q ES -
LÚCIA MARIA RORIZ TEIXEIRA
12 Secretária