norma nº 1/1985

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO-LEGISLATIVO Nº 001, de 18 de
Outubro de 1 985.
"aprova a Prestação de Contas da Muni
cipalidade de Lagarto, Estado de Ser
gipe, referente ao exercício de 1983,
e dã providências correlatas".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTA
DO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e atendendo especialmente ao
disposto no inciso 49, do artigo 64, da Lei Complementar nº 03 de 13 de dezem-
bro de 1 973 (Lei Organica dos municípios do Estado de Sergipe), e tendo em
vista o Processo TC-32.119/84, e,
Considerando que o egrégio Tribunal de Contas do Es-
tado de Sergipe, ao se pronunciar sobre as contas relativas ao exercício > de
1 983, somente o fez no dia 06 de agosto de 1985, conforme seu Parecer-Prévio
n9 1.030/85, publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe, edição de 06 de
Setembro de 1 985, as folhas 7;
Considerando que ao emitir seu Parecer-Prévio, o in
sígne e emérito Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, extrapolou seus prazos
legais;
Considerando que a municipalidade tem até o dia 30
de Junho de cada ecercício para apresentar ao agrégio Tribinal de Contas do Es-
tado de Sergipe, o seu balanço Geral, conforme dispões parágrafo 3º, do artigo"
111, da Lei Complementar n9 3, de 13 de dezembro de 1 973 (Lei Orgânica dos
Municípios do Estado de Sergipe);
Considerando que o egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe, "exvi" do parágrafo 49, do artigo 111, da Lei Complementar
n9 3 de 13 de dezembro de 1 973, deve oferecer Parecer-Prévio dentro do prazo
de 120 (cento e vinte)dias sobre as contas apresentadas pelo Prefeito, contados
da data da entrega em seu protocolo, prazo este que podera ser prorrogado, por
mais 60 (sessenta) dias;
Considerando que a data do protocolo do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe, atesta que a data em que o prefeito Municipal de '
Lagarto deu entrada no balanço Geral é de 22 de fevereiro de 1984;
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Considerando que entre a data da entrega do balanço Geral do
exercício de 1983 no protocolo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e da-
ta da emissão do Parecer-Prévio transcorreram prazo mais que superiores ao pro-
latado em Lei para que o egrégio Tribunal de Contas se manifestasse;
Considerando que o Parecer-Prévio do Tribunal de Contas do !
Estado de Sergipe, foi efetuado ao errepio da Lei, sendo portanto extemporaneo,
carecedor de legitimidade ;
Considerando que o Parecer da Comissão de Justiça e Redação '
esta Câmara Municipal de Vereadores é pela rejeição do Parecer Prévio n2 1.030 /
85 do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
DECIR ET As
Art. 19 - Fica aprovada a prestação de Contas do exercício de
1 983 do município de Lagarto Estado de Sergipe, e por conseguinte fica rejeita-
do Parecer Prévio nº 1.030/85, do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sergi-
pe, a quem deve ser comunicado este ato.
Art. 29 - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 39 - Este Decreto-Legislativo entra em vigor nesta data.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Vereadores de Lagarto,
Estado de Sergipe aos dezoito dias do mês de outubro do ano de hum mil novecentos
GSE
JOSÉ EURÍDES PINTO
PRESIDENTE
e oitenta e cinco.