norma nº 4/1981

e & 2 E ESTADO DE SERGIPE
ne CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/82, de 29 de Setembro de 1981
“APROVA AS OONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAGARTO, RELATIVAS AO EXERCÍCOO DE 1980, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"$
« O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO ESTADO VE SER,
GIPES :
FAS SABER
CONSIDERANDO - Ter rocevádo do Egrégio Tribunal às Contas do Estgdj de *
Dengipno nfmendo do Allnda HO AINANA — MO do 18 44 Ublaniio do e o
nº 21829/81 da Prestação de Contas da INunicipaliândo referen
te ao exeroício de 1980, acompanhado do Parecer Prévio nº 795/8153 e
OONSEUBRANDO » que o parecer Prévio da Egrégia Corte de Contas, fá aprô
vado por unanimidade de seus merbress
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERBADOROS DE LAGARO, ESTADO DE SZAOIPE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO 22, DO ARTo 16 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE “7 DE OUZGBRO DE 1969, COMBINADO COM O
CISO II, DO ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNIVEPIOS DE SERGIPE?
DECRETA E EU PROMULGO Q SEGUINTE DECRETO LECISIATIVOS |
e
arte 1º ficam aprovadas as contes Ca Prefeitura lfunicipal de Lagerto, E
tado de Sergipe, referente ao exercício de 1980, W
Arte 2º Transmite-se ao Egrósio Tribunsl de Contas, do Estado de Sergipe
e ao Chefe do Executivo Municipal o Teor deste Becroto Legislativo com *
as seguintes recommendaçõess
a) Providenciar o Inventário geral dos ?ens
db) Observer o disposto no Decreto-Lei nº 1,815, de 9 de Dezembro de 19803c |
e) Ativar a cobrança da dívida ativas E
Arts3º Entra este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrários
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“sub mana MUNICIPAL DE LAGARTO