norma nº 3/1980

|
aa io
ed ço ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 /80, DE 09 DESSETEMBRO DE 1980
"APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE LAGARTO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
3979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO, ES
TADO DE SERGIPE,
FAZ SABER QUE:
CONSIDERANDO ter recebido do Egrégio Trbunal de Contas do Es-
tado de Sergipe, através do Ofício SGR 1320/80, de 29 de Agosto de 1980, o
Processo nº TC - 19442/80, de Prestação de Contas da Municipalidade referen-
te ao exercício de 1979, acompanhado do Parecer Prévio nº 704/8035
CONSIDERANDO que o Parecer prévio da Egrégia Corte de Gontas,
foi aprovado por unanimidade de seus membros;
e A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE,
« uso de suas atribuições conferidas pelo prágrafo 2º, do arte 16 da fimenda!
“onstitucional nº 1, de 17 de Outubro de 1969, combinado com o inciso II, do
artigo. 73 da lei organica dos Municípios de Sergipe.
DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Arte 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Lagarto, Estado de “ergipe, referentes ao exercício de 1979
* Arte 2º - Transmíita-se ao “grégio Tribunal de Côntas do Estado.
de «Srgipe e ao Chefe do “xecutivo Municipal o teor deste ecreto Legislativo.
. Arte 3º - Entra este Decreto Legislativo em vigor na data de /
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrários
Lagarto, 09 de Setembro de 1980
ASA
E Rº E) "eso Vê o
SD
HSM
aj E EN Cate?
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO