norma nº 1/1979

é SM ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Decreto Legislativo nº 01/79
de 07 de Março de 1979
Sê
v22 08 oc
p
"Pixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Pre
feito e a verba de representação do Prefei=
to do Municipio de Lagarto e dá outras pro-
vidências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO, ESTADO
DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto no
parágrafo 2º, do srtigo 91, da lei “omplementer nº 03, de 13 de Dezembro
de 1973 ) +
DECRETA
arte 1º — Ficam fixados em 16 (dezesscês) vezes o maior salário *
- mínimo vigorante no “stado de Sergipe 08 subsídios mensais do Prefeito *
lunicipal e em 10,66 (dez virgula “essenta e seis) vezes o salário míni-
mo do Estado de Sergipe os subsídios mensais do Vice-Prefeito do Nunici-
pio e em 20% (vinte por cento) será fixado a verba de representação do *
Prefeito sobre o valor de seus subsídios.
Arte 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito re
troativo a partir de 1º de Fevereiro de 1979
arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagarto, em 07 de Março de
fd
ag
1979.