norma nº 26/2019

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S e ELA 4219
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2019
De 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Parcial aposto pelo Poder Executivo, ao
Projeto de Lei nº 70/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGART O,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO PARCIAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 70/2019, que dispõe sobre a implantação do
prontuário eletrônico do paciente na rede pública municipal de saúde do
Município de Lagarto.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 18 de
dezembro de 2019.
1)
Carlos Eduardo-Pereira de Santana
Presidente