norma nº 1047/2022

PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.047
DE 27 DE MAIO DE 2022
Institui o “Selo Empresa
Solidária com a Vida” no
âmbito do município de
Lagarto, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a instituição do “Selo
Empresa Solidária com a Vida”, destinado às empresas que
desenvolvam um programa de esclarecimento e incentivo aos seus
funcionários para a doação de sangue e medula óssea.
8 Único. Para efeitos desta lei, considera-se empresa
solidária com a vida, a pessoa jurídica que adote uma política
interna permanente, junto aos seus funcionários, para informar,
conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue e
o cadastramento para a doação de medula óssea.
Art. 2º. São objetivos do programa:
| — distinguir e homenagear empresas com preocupação
social e solidária com a vida;
Il — informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de
sangue e sobre os procedimentos para fazer parte do cadastro de
doadores, sobre a importância da doação de medula óssea para
salvar vidas e sobre armazenamento de dados no Registro Nacional
de Doadores de Medula Óssea (Redome);
HI — estimular as empresas a concederem oportunidade ou
benefício ao trabalhador a fim de que o mesmo possa ir a um banco
de sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como
doador de medula óssea.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.047
DE 27 DE MAIO DE 2022
Art. 3º. É prerrogativa da empresa que aderir ao
programa:
| — utilizar o “Selo Empresa Solidária com a Vida” em suas
peças publicitárias;
Il — (VETADO)
Art. 4º. (VETADO).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 27 de maio de 2022; 201º da Independência e
134º da República. Piá
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
Secretária Municipal da Indústria, Comércio urismo
Ç ANDAS
José Vafdélmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Dwitht Nascimento Silva