norma nº 1050/2022

PUBLICAÇÃO
à Publicado(a) em 30/05 [dd
L agarto, 3.0 de os. de Abd
TO FUNCIONÁRIO(A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.050
DE 30 DE MAIO DE 2022
Altera o caput do art. 1º da Lei nº
876/2019, de 23 de setembro de
2019, que dispõe sobre a gratuidade
do acesso de pessoas com
deficiência nas casas de shows,
cinemas, teatros, circos, praças de
esportes e em quaisquer ambientes
onde sejam realizados espetáculos
artísticos ou culturais no âmbito do
Município de Lagarto e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 876/2019, de
23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a gratuidade do
acesso de pessoas com deficiência nas casas de shows,
cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em
quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos
artísticos ou culturais no âmbito do Município de Lagarto
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Às pessoas com qualquer tipo de
deficiência, independentemente de faixa etária,
fica assegurada a gratuidade do acesso às
casas de shows, cinemas, teatros, circos,
praças de esportes, parques de diversões e
em quaisquer ambientes onde sejam
realizados espetáculos artísticos ou culturais e
dd TAS
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.050
DE 30 DE MAIO DE 2022
parques de diversões no âmbito do Município
de Lagarto.
Parágrafo Único (...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 30 de maio de 2022; 201º da Independência e
134º da República. A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Aiss Past Fesss
Secretário Municipal da Cultura, Juventude e do Esporte
Marcos de antana França
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
O
José pis Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Josivaldo Alves dos Santos