norma nº 1054/2022

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R ESTADO DE SERGIPE EU TONÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO NEIQNÁRIO (4)
PUBLICAÇÃO
Publicado(a ends “+. LE? LEINº 1.054
” 49 /DE 01 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral dos venciitiênitos
básicos dos servidores efetivos do Poder
Legislativo e dá providências correlatas.
ncia inário(a)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3
7º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores aprovou e eu
promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a revisão
geral dos vencimentos básicos dos servidores com vínculo efetivo da Câmara de
Vereadores no percentual de 10,00% (dez por cento), referente ao período compreendido
entre os anos de 2019 à 2022, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - A revisão de que trata o art. 1º será aplicado sobre o vencimento básico
do servidor, pago no mês imediatamente anterior a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, 01 de junho de
2022.
Ai Fal BGo O
PRESIDENTE
5
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEINº 1.051
DE 01 DE JUNHO DE 2022
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS S CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
CARGO
Analista Legislativo I —
Área Administrativa
Analista Legislativo I-
Tesoureiro
SIMBOLO | VENCIMENTO VENCIMENTO
BÁSICO (R$) - BÁSICO (R$) -
SITUAÇÃO SITUAÇÃO NOVA
ANTERIOR
2.968,86 3.265,75
CE2
2.968,86
3.265,75
Serviço Social
Técnico Legislativo I —
Área Judiciária
Analista Legislativo II- CE2.1 2.968,86 3.265,75
Tesoureiro
Analista Legislativo I — CE3 5.311,00
Pedagogia
Analista Legislativo I — CE4 3.265,75
2.968,86
3.983,24 4.381,56
Técnico Legislativo I —
Area Administrativa
3.983,24 4.381,56
Técnico Legislativo I —
Área Informática
Auxiliar Legislativo I —
Motorista
Área Administrativa
Auxiliar Legislativo II —
Área Administrativa
Auxiliar Legislativo I —
Serviços Gerais
Auxiliar Legislativo II —
Serviços Gerais
Auxiliar Legislativo I —
Vigia
CE10 1.698,42 1.868,26
2.432,13 2.675,34
1.698,42 1.868,26
1.811,17 1.992,29
1.698,42 1.868,26 |
3.983,24 4.381,56
CE9 1.698,42 1.868,26