norma nº 1059/2022

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Lagarto, As Paiao
Ee as) a
ESTADO DE SERGIPE FUNCIONÁRIO(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.059
DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o aumento do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso |, da Lei
nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 -
Lei Orçamentária Anual - LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o aumento da abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total
do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata o inciso |, do art.
7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária
Anual — LOA.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.006,
de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que passam
a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 30%(trinta por
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite af
30%(trinta por cento) do total da despesa pá
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.059
DE 23 DE AGOSTO DE 2022
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 23 de agosto de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
HILDA A ano RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Rodrigo Go de Amorim
Controlador Geral do Município
iai
Thiaágó Melo Franco
Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento
de Jesus Fonseca
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita