norma nº 145/2004

ESTADO DE SERGIPE macio da Rio
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN 145/04
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2904
DISPÕE SOBRE O CONCURSO “IPTU DÁ
PRÊMIOS” VERSÃO 2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, de
acordo com o que estabelecem os incisos HI e IV, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal e
considerando o disposto na Lei Municipal 18/97:
Faço saber, que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
o € Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso “IPTU
DA PREMIOS” versão 2005.
$ 1º - Poderão participar do referido concurso, todos os contribuintes, que
efetuarem o pagamento integral do IPTU, referente ao exercício 2005, em quota única, até a data
do vencimento a ser fixada.
$ 2º - Os contribuintes que preencherem os requisitos do parágrafo
anterior, concorrerão à seguinte premiação:
a) Uma motocicleta zero quilômetro, de 125 cilindradas de potência:;
b) Quatro televisores coloridos, com 20 polegadas;
c) Dois DVDs
d) Uma geladeira;
e) Um fogão com 04 bocas;
$3º - A premiação de que trata o parágrafo anterior será adquirida pelo
Município e terão suas marcas, modelos e cores estabelecidas por livre escolha do Poder
Executivo Municipal.
8 4º - O concurso de que trata o caput do art 1º, sera regido por
regulamento próprio, a ser baixado pelo Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei estão
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em 25 de
novembro de dois mil e quatro. ,
/
Prefeito Municipal
VP a do E ves A
CAliigitialid A ápo tocit tidos TS | anfo