norma nº 1065/2022

PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE —— —— EUNCIONÁRIO(S
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.065
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a elevação do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso |, da Lei
nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 -
Lei Orçamentária Anual — LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado a elevação do limite de abertura de
créditos suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações até o limite de 35% (trinta e cinco por cento)
do valor total do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata o
inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.006,
de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que passam
a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 35%(trinta e cinco
por cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
I — para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
35%(trinta e cinco por cento) do total da
e >
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.065
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
despesa fixada nesta Lei, para reajustar os
custos de atividades, projetos e operações
especiais;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 27 de setembro de 2022; 201º da Independência
e 134º da República. pa
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Rodrigo e e de Amorim
Controlador Geral do Município
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita