norma nº 1066/2022

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 1.066
DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Lagarto-SE a desenvolver ações, visando
ampliar o acesso à moradia a
empreendimentos imobiliários construídos no
âmbito do Programa Habitacional do Governo
Federal - Casa Verde e Amarela, estabelecido
pela Lei Federal nº 14.118 de 12/01/2021 ou
outro que vier a substituí-lo.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias, visando ampliar o acesso
à moradia, podendo o poder público realizar contrapartidas através
de doação de terrenos, obras de infraestrutura incidentes e não-
incidentes a empreendimentos, e aporte financeiro, bem como
implementar incentivos a empreendimentos habitacionais
construídos no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal
- Casa Verde e Amarela, estabelecido pela Lei Federal nº 14.118 de
12/01/2021 ou outro que vier a substitui-lo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
contrapartida, visando ampliar o acesso à moradia através da
iniciativa “Parcerias” nos termos dos artigos 34 e 35 da Instrução
Normativa n.º42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do
Desenvolvimento Regional e/ou outras que vierem a ser publicadas, J
de forma a facilitar a obtenção de crédito habitacional junto ao Agente
Financeiro, nas condições estabelecidas pelo Conselho Curador do kh
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-CCFGTS.
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8 1º. A Contrapartida visa facilitar ao mutuário a obtenção de
crédito habitacional junto ao Agente Financeiro quando do
financiamento habitacional a Empreendimentos Habitacionais
Urbanos, estruturados pela iniciativa privada, para famílias com
renda mensal bruta limitada a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos
reais), reduzindo ou zerando o valor da entrada da casa própria, em
complemento aos descontos concedidos pelo Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
| - Em caso de atualização dos valores de renda bruta familiar
do Programa Cada Verde e Amarela dos Grupos Urbanos 1 e 2 —
Gurb1 e 2, poderá ser adotado o valor vigente.
Il - Os subsídios do FGTS serão concedidos de acordo com a
legislação dos recursos do FGTS e Programas Habitacionais do
Governo Federal, observando-se a disponibilidade orçamentária dos
programas.
III - É permitida a utilização dos recursos da conta vinculada do
FGTS com financiamento, desde que atendidas as regras para a sua
utilização constantes no Manual de Moradia do FGTS vigente.
8 2º. As contrapartidas de que trata o caput poderão ser dadas:
| - por aporte financeiro no ato da contratação;
Il - pela execução da infraestrutura incidente e não incidente ao
empreendimento; e
III - pela doação de terreno.
8 3º. As contrapartidas de que trata o caput poderão ser
compostas por recursos orçamentários da União, por meio de
emendas parlamentares ou não, destinados a oferecer subvenção
econômica às operações de financiamento. )
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| - Os limites de contrapartida são os estabelecidos nos artigos
34 e 35 da Instrução Normativa n.º 42 do Ministério do
Desenvolvimento Regional - MDR ou em outras que vierem a
modificá-la ou substituí-la.
Il - Os recursos da contrapartida financeira do Município serão
aportados para cada empreendimento na data solicitada pelo Agente
Financeiro.
Il - A contrapartida, a ser aportada pelo Município, ficará
condicionada à efetiva contratação da operação pelo Agente
Financeiro e à devida disponibilidade financeira do Município.
$ 4º. O Município deverá realizar seleção pública de
Empreendimentos Habitacionais Urbanos estruturados pela iniciativa
privada, financiados na modalidade de Apoio à Produção através do
Agente Financeiro com recursos do FGTS, destinados à aquisição de
unidades habitacionais a produzir ou em produção desde que a
venda e o financiamento da unidade sejam contratados de forma
definitiva junto ao Agente Financeiro, e que tenha interesse em
disponibilizar, ao Município, unidades habitacionais a produzir ou em
produção, para atendimento de famílias com renda familiar mensal
bruta de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
| - O número de unidades habitacionais disponibilizadas ao
Município por empreendimento não poderá ser superior a 500
(quinhentas) unidades, conforme Inciso III do art. 25 da Instrução
Normativa n.º 42 do Ministério do Desenvolvimento Regional — MDR.
Il - Em caso de atualização dos valores de renda bruta familiar
do Programa Cada Verde e Amarela dos Grupos Urbanos 1 e 2 —
Gurbf e 2, poderá ser adotado o valor vigente à data da
homologação.
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Art. 3º. Ao empreendimento habitacional de que trata a
presente Lei, a título de incentivo ao Programa Federal Casa Verde
e Amarela, conceder-se-á:
| - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de
obras de construção civil, previstos no Código Tributário Municipal,
referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou
relacionados com ele de forma direta;
Il - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem
como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que
fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com
base na presente Lei;
III - Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial
Urbano - sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional
será implantado;
IV - Isenção de alvará de construção e renovações, taxas de
aprovação de projetos, de auto de conclusão - habite-se e de
certidões para o empreendimento habitacional, com base na
presente Lei;
8 1º. As isenções temporárias previstas nos incisos | à IV
abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do
pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do
habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao
Programa especificado na presente Lei.
8 2º. O valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso | deste artigo, não
poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao
mutuário. E
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Art. 4º. Os benefícios concedidos por esta Lei serão estendidos
aos programas habitacionais do Governo Federal que vierem a
suceder ou substituir o Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser
realizado, mediante processo licitatório realizado forma da lei, área(s)
em perímetro urbano e/ou zona de expansão, a ser(em)
desmembrada(s) em lote, ou lotes urbanizados, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Lagarto, que será
transformada em empreendimento imobiliário para a construção de
unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do
Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser
aprovado por este município.
8 1º. O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do
Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à
Produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pela
instituição financeira Caixa Econômica Federal.
8 2º. Os compradores dos imóveis a serem construídos,
deverão se enquadrar nos limites do Programa Casa Verde e
Amarela nos termos das Leis Federais nº 14.118 de 12 de janeiro de
2021 e nº 12.424 de 16 de junho de 2011 e poderão utilizar
conjuntamente crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo
respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH
— Sistema Financeiro Habitacional.
Art. 6º. A(s) área(s) ou lotes urbanizados a ser(em) doado(s)
pela municipalidade, passará(ão) por avaliação prévia realizada pelo
Poder Público Municipal e será(ão) transferido(s) à vencedora do
chamamento público na forma da lei. 1 di
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8 1º. Aos mutuários com renda familiar mensal bruta limitada a
R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), proponentes de
financiamentos vinculados, exclusivamente, à área orçamentária de
Habitação Popular, a fração do terreno ou lote urbanizado será doada
e os valores venais atribuídos entrarão como contrapartida do
município ao empreendimento e consequentemente serão
descontados dos valores finais das residências a serem financiados
pelos mutuários.
8 2º. Em caso de atualização dos valores de renda bruta familiar
do Programa Cada Verde e Amarela dos Grupos Urbanos 1 e 2 —
Gurb1 e 2, poderá ser adotado o valor vigente.
Art. 7º. Fica, portanto, o Município de Lagarto/SE, autorizado a
celebrar contrato com a empresa vencedora do Chamamento
Público, depois de realizado o processo licitatório.
Art. 8º. A empresa vencedora do chamamento público deverá
cumprir integralmente os prazos e especificações previstas no edital.
Art. 9º. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação
fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, agente financeiro
que opera com os Programas Habitacionais Federais e com o
Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação
do Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar obras de
infraestrutura incidentes e não-incidentes ou aporte financeiro, como
forma de contrapartida e fomento à construção das moradias
populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo 1º do
art. 5º desta Lei, na(s) área(s) ou lotes urbanizados destinada(s) à
construção das unidades habitacionais, entretanto não poderão ser
incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
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$ único. As obras de infraestrutura incidentes e não-incidentes
ou aporte financeiro, como forma de contrapartida, deverão ser
realizadas através de licitação pública, ou realizado ato de dispensa
ou inexigibilidade de licitação pública na forma da lei vigente.
Art. 11. Os critérios e o cronograma de inscrição do programa
habitacional, bem como a seleção dos mutuários das unidades
habitacionais, serão realizados pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do trabalho - SEDEST, conforme
regulamento a ser divulgado, sem exclusão dos critérios exigidos
pela Caixa Econômica Federal e dos programas do SFH — Sistema
Financeiro Habitacional.
Art. 12. A alienação realizada em favor da empresa vencedora
do Chamamento Público será automaticamente revogada,
revertendo a posse e propriedade do imóvel ao Município, nos
seguintes casos:
|- Se o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado nesta Lei;
Il - Se a construção das unidades habitacionais não iniciar em
até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da alienação, na
forma desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente à
época da execução do programa e suplementadas, se necessário.
S$ único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as
adequações e alterações necessárias, visando a inclusão no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, das ações autorizadas na forma desta Lei.
pq ud?
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Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.008 de 16 de
dezembro de 2021.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Lagarto, 04 de outubro de 2022 ; 201º da Independência e 134º
da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA ICIPAL
Thi elo Franco
Secretário A al d gen a e Orçamento
l)
Cê 4h éi in eiro
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas
e nvolvi (o) e do Trabalho
VamDA Pulo du 4. bmoeço-
Bianca Ribeiro de Jesus Fonseca
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
Secretári: