norma nº 1069/2022

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO.
LEI N.º 1.069
DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe normas sobre concessão de ajuda de
custo para médicos participantes do “Programa
Médicos pelo Brasil”, instituído pela Lei Federal
n. 13.958, de 18 de dezembro de 2019, no
âmbito da Rede Pública de Saúde do Município
de Lagarto, e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe normas sobre concessão de ajuda
de custo mensal para médicos participantes do “Programa Médicos
pelo Brasil”, instituído pela Lei Federal n. 13.958, de 18 de dezembro
de 2019, no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Lagarto.
I
8 Único. As obrigações do Município de Lagarto na adesão
ao Programa Médicos pelo Brasil, conforme art. 5º da Lei Federal
13.958/2019, deverão constar em termo de adesão, incluindo-se o
fornecimento da presente ajuda de custo.
Art. 2º. O valor mensal da ajuda de custo é de R$ 1.100,00
(um mil e cem reais), nos termos do disposto na Portaria GM/MS nº
3.193, de 02 de agosto de 2022, ou outra que vier a sucedê-la.
Art. 3º. A ajuda de custo de que trata esta Lei:
| — não possui natureza salarial, nem configura vínculo
empregatício com o Município;
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Il — não constitui rendimento tributável nem, base de
incidência de contribuição previdenciária;
Ill — não pode ser objeto de descontos não autorizados pela
legislação;
Art. 4º. A ajuda de custo de que trata esta Lei deve ser
concedida em pecúnia, mensalmente, mediante depósito em conta
corrente em nome do Médico participante do “Programa Médicos pelo
Brasil”, aberta em instituição bancária oficial.
Art. 5º. O Secretário Municipal de Saúde fica autorizado a
expedir, mediante portaria, normas e/ou instruções regulares, de
acordo com as diretrizes fixadas no âmbito do Governo Federal, a
respeito da forma de concessão da fiscalização e das hipóteses de
revogação da ajuda de custo de que trata esta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1º de setembro de 2022.
Lagarto, 13 de outubro de 2022; 201º da Independência e
134º da República. Vá
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
ProcuradorG (6%) Município
Marlysson Talluann Galhães de Souza
Secretário Municipal de Saúde
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José Ricard alho Silva
Secretário Municipal da Administração
rag Franco
Secretário Muniçgípal de Fazenda e Orçamento
Dom
Bianca Ri O de Jesus Fonseca
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito
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