norma nº 1061/2022

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.061
DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Altera o “ caput” do art. 141-L da Lei nº
200/2006, de 14 de dezembro de 2006
(Código de Obras e Edificações) e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 141-L da Lei nº 200/2006, de 14 de dezembro
de 2006 (Código de Obras e Edificações do Município de Lagarto),
acrescentado por força do art. 1º da Lei nº 383, de 20 de dezembro
de 2010, com alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 414, de
04 de agosto de 2011, pelo art. 1º da Lei nº 567, de 16 de
dezembro de 2013, e pelo art. 1º da Lei nº 982, de 18 de agosto de
2021 e têm alterado seu “caput”, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 141-L. O condomínio residencial fechado
vertical ou horizontal, somente poderá ser
implantado em lotes com área superior a
10.000m? (dez mil metros quadrados) e
inferior a 300.000m? (trezentos mil metros
quadrados) devendo ainda atender às
seguintes disposições:
Art. 2º. Esta lei não se aplica aos empreendimentos que já
tenham sido autorizados e estejam devidamente regulares, tendo
efeito “ex nunc”.
Projeto de Lei de autoria da parlamentar Marta Maria de Carvalho Nascimento
gr
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.061
DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando eventuais disposições em contrário.
Lagarto, 23 de agosto de 2022; 201º da Independência
e 13º da República.
p 13
IXA
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
mag o Franco
Secretário Municipal do Planejamento Estratégico e Gestão -
Interino
Igor Al a Pinheiro
Secretário Municipal esenvolvimento Urbano
e Obras Públicas
Bianca a: de Jesus Fonseca
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria da parlamentar Marta Maria de Carvalho Nascimento