norma nº 1076/2022

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.076
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o aumento do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o inciso |, do art. 7º, da Lei nº
1.006, de 10 de dezembro de 2021 -
Lei Orçamentária Anual — LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada o aumento do limite de abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor
total do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata o inciso |, do
art. 7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária
Anual — LOA.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.006,
de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que passam
a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 50%(cinquenta
por cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
I— para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
50%(cinquenta por cento) do total da despesa
UNZ
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.076
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência
e 134º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
lei
al
Controlador Ger,
e de Amorim
tdo Município
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Bianca Ribeiro de Jêsus Fonseca
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita