norma nº 1078/2022

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO.
LEI N.º 1.078
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a ampliação do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o inciso |, do art. 7º, da Lei nº
1.006, de 10 de dezembro de 2021 -
Lei Orçamentária Anual — LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada o ampliação do limite de abertura de
créditos suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações até o limite de 60% (sessenta por cento) do
valor total do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata o inciso
I, do art. 7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 1.006,
de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que passam
a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 60%(sessenta
por cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
! - para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
60%(sessenta por cento) do total da despesa
fo MO
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.078
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
s
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência
e 134º da República. »
/
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Rodrigo ire de Amorim
Controlador Geral do Município
Secretário Munici azenda e Orçamento
Bianca Ribejto de Jesus Fonseca
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita