norma nº 1079/2023

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.079
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.074, de 13
de dezembro de 2022, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lagarto para o exercício financeiro de
2023; autoriza o aumento do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso | e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 10% (dez por cento) do valor total
do Orçamento para o exercício de 2023 de que trata o inciso |, do art.
7º, da Lei nº 1.074, de 13 de dezembro de 2022 — Lei Orçamentária
Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Leinº
1.074, de 13 de dezembro de 2022 — Lei Orçamentária Anual, que
passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares, conforme art. 7º, inciso |, da
Lei (Federal) nº 4.320/64, observadas as
seguintes limitações:
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.079
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
| — para abertura de créditos suplementares
à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, até o
limite de 10%(dez por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, para reajustar os
custos de atividades, projetos e operações
especiais;
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 24 de fevereiro de 2023; 202º da Independência
e 135º da República. 4
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Emanuéla Tavares Sampaio
Controlador Geral do Município
riago fio Franc
Secretário Municipa da Fazenda e Orçamento
lie UMA
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita