norma nº 1080/2023

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E tegare o: SME
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.080
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de janeiro
de 2023, nenhum servidor público municipal, ocupante de cargo de
provimento efetivo ou de cargo em comissão, da Administração
Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como vencimento
básico ou vencimento, conforme o caso, um valor inferior a R$
1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.080
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Lagarto, 24 de fevereiro de 2023; 202º da Independência
e 135º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José Ric: “Cárvalho Silva
Secretário Municipal da Administração
mi ii Franco
Secretário Muni: ipal da Fazenda e Orçamento
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Rafáela hibeiro Pima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita