norma nº 1081/2023

PUT'ICAÇÃO
Lagarto C3 diz dE DI
FUNCIONÁRIO (5 >.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.081
DE 03 DE MARÇO DE 2023
Altera o "caput" do art. 2º da Lei
n.º 489, de 21 de março de 2013,
com a redação dada pela Lei nº
610, de 15 de dezembro de 2014
e pela Lei nº 809, de 28 de junho
de 2018, que autoriza o Poder
Executivo a doar, à União
Federal — Justiça Federal em
Sergipe, o imóvel pertencente ao
Município localizado na Rodovia
SE-270, no Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 489, de 21 de março de 2013,
que autoriza o Poder Executivo a doar, à União Federal — Justiça
Federal em Sergipe, o imóvel pertencente ao Município localizado
na Rodovia SE-270, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe,
alterado o seu “caput”, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma
desta Lei, destina-se à construção e
implantação de unidade da Justiça Federal no
Estado de Sergipe, no Município de Lagarto,
devendo constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, dentro do prazo de 15 (quinze)
anos, a contar da data da mesma escritura, a
construção e implantação da referida unidade.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.081
DE 03 DE MARÇO DE 2023
E
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração — SEMAD, devem promover,
juntamente com a União Federal — Justiça Federal em Sergipe, as
medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a
alteração na escritura de doação do prazo de cumprimento da
obrigação, pelo donatário, de construção e implantação de unidade
da Justiça Federal no Estado de Sergipe, no Município de Lagarto,
nos termos do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 03 de março de 2023; 202º da Independência e
135º da República.
Í
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
)
EN
Dr. Jadsq Andrade Costa
Procurador Geral do Município
José Rii o Carvalho Silva
Secretário Municipal da Administração
9) P.
Rál ela Ai ima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita