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norma nº 1085/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em 1423/9283
Lagarto, AM +03 de So
y ; FUNCIONARIO (4)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.085
DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Legislativo, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de janeiro
de 2023, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante
de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, deve ter
como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Legislativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.085
DE 14 DE MARÇO DE 2023
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Lagarto, 14 de março de 2023; 202º da Independência e
135º da República.
FÁBIO FRANK DOS SANTOS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
José Ricar arvalho Silva
Secretário Municipal da Administração

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