| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PUBLICAÇÃO Publicado(a) em 1423/9283 Lagarto, AM +03 de So y ; FUNCIONARIO (4) ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 1.085 DE 14 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de janeiro de 2023, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor inferior a R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais). Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Legislativo. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo. 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 1.085 DE 14 DE MARÇO DE 2023 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Lagarto, 14 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO FRANK DOS SANTOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO José Ricar arvalho Silva Secretário Municipal da Administração