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norma nº 1086/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id2463

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texto integral #

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PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.086
DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos básicos dos
servidores efetivos do Poder
Legislativo e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo
Municipal a conceder a revisão geral dos vencimentos
básicos dos servidores com vínculo efetivo da Câmara de
Vereadores em 10% (dez por cento), na forma do Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º. A revisão de que trata o art. 1º e o
inciso X, do art. 37 da Constituição Federal incidirá sobre
os valores constantes na Tabela do Anexo Único da Lei
Municipal nº 1054, de 01 de junho de 2022, que revisou os
valores dos vencimentos básicos dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação
ou execução desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município
para o Poder Legislativo.
Pub acao ama d
FUNCI NÁRIO (A) .
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.086
DE 14 DE MARÇO DE 2023
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 14 de março de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
FÁBIO FRANK DOS SANTOS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
José RicefdP carvalho Silva
Secretário Municipal da Administração
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.086
DE 14 DE MARÇO DE 2023
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER
LEGISLATIVO
SIMBOLO | VENCIMENTO | VENCIMENTO
BÁSICO (R$) — | BÁSICO (R$) —
SITUAÇÃO SITUAÇÃO
ANTERIOR NOVA
Analista Legislativo | —
Area Administrativa
CE1 3.265,75 3.592,33
Analista Legislativo I- 3.265,75 3.592,33
Tesoureiro
Analista Legislativo Il- 3.265,75 3.592,33
Tesoureiro
Analista Legislativo | — 5.842,10 6.426,31
Pedagogia
Analista Legislativo | — 3.265,75 3.592,33
Serviço Social
Técnico Legislativo | — CE6 4.381,56 4.819,72
Área Judiciária
Técnico Legislativo | — CE7 4.381,56 4.819,72
Área Administrativa
Técnico Legislativo | — CE8 4.381,56 4.819,72
Area Informática
Auxiliar Legislativo | —
Motorista
Auxiliar Legislativo | —
Área Administrativa
Auxiliar Legislativo II — CE 10.1 2.675,34 2.942,87
Área Administrativa
Auxiliar Legislativo | — CE11 1.868,26 2.055,09
Serviços Gerais
CES 1.868,26 2.055,09
CE1o 1.868,26 2.055,09
Auxiliar Legislativo Il — CE 11.1 1.992,29 2.191,52
Serviços Gerais
Auxiliar Legislativo | — CE12 1.868,26 2.055,09
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+ sy

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