| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2463 |
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PUBLICAÇÃO ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 1.086 DE 14 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores com vínculo efetivo da Câmara de Vereadores em 10% (dez por cento), na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º. A revisão de que trata o art. 1º e o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal incidirá sobre os valores constantes na Tabela do Anexo Único da Lei Municipal nº 1054, de 01 de junho de 2022, que revisou os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo. Pub acao ama d FUNCI NÁRIO (A) . 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 1.086 DE 14 DE MARÇO DE 2023 Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Lagarto, 14 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO FRANK DOS SANTOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO José RicefdP carvalho Silva Secretário Municipal da Administração 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 1.086 DE 14 DE MARÇO DE 2023 ANEXO ÚNICO VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO SIMBOLO | VENCIMENTO | VENCIMENTO BÁSICO (R$) — | BÁSICO (R$) — SITUAÇÃO SITUAÇÃO ANTERIOR NOVA Analista Legislativo | — Area Administrativa CE1 3.265,75 3.592,33 Analista Legislativo I- 3.265,75 3.592,33 Tesoureiro Analista Legislativo Il- 3.265,75 3.592,33 Tesoureiro Analista Legislativo | — 5.842,10 6.426,31 Pedagogia Analista Legislativo | — 3.265,75 3.592,33 Serviço Social Técnico Legislativo | — CE6 4.381,56 4.819,72 Área Judiciária Técnico Legislativo | — CE7 4.381,56 4.819,72 Área Administrativa Técnico Legislativo | — CE8 4.381,56 4.819,72 Area Informática Auxiliar Legislativo | — Motorista Auxiliar Legislativo | — Área Administrativa Auxiliar Legislativo II — CE 10.1 2.675,34 2.942,87 Área Administrativa Auxiliar Legislativo | — CE11 1.868,26 2.055,09 Serviços Gerais CES 1.868,26 2.055,09 CE1o 1.868,26 2.055,09 Auxiliar Legislativo Il — CE 11.1 1.992,29 2.191,52 Serviços Gerais Auxiliar Legislativo | — CE12 1.868,26 2.055,09 | Vigia ecoa + sy