norma nº 1087/2023

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E paço = de DD
FUNCIONÁRIO(A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.087
DE 27 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Municipal de
Aprendizagem no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do município de
Lagarto/SE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de
Lagarto/SE, o Programa Municipal de Aprendizagem, a ser
desenvolvido pela Administração Pública Direta, autárquica e
fundacional, segundo as normas gerais constantes da presente Lei.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Aprendizagem
atenderá, prioritariamente, aos jovens de famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, conforme a seguir relacionado, sem
prejuízo de outras vulnerabilidades socioeconômicas, a serem
apontadas, tecnicamente, em decreto municipal:
| - Adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em
cumprimento de medidas socioeducativas;
Il - Jovens egressos do sistema prisional;
Il - Jovens e adolescentes cujas famílias sejam
beneficiárias de programas de transferência de renda municipal,
estadual e/ou federal;
IV - Jovens e adolescentes em situação de acolhimento
institucional;
V - Jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
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VI - Jovens e adolescentes com deficiência;
VIl - Jovens e adolescentes usuários (as) dos serviços
socioassistenciais do SUAS (Sistema Unico da Assistência Social);
VIII - Jovens e adolescentes matriculados em instituição de
ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio
técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
IX - Jovens desempregados e com ensino fundamental ou
médio concluído em instituição de ensino da rede pública.
Art. 2º. O Programa Municipal de Aprendizagem possui os
seguintes objetivos:
| - Qualificar social e profissionalmente, disponibilizando
oportunidades para um currículo que possibilite o ingresso do jovem no
mercado de trabalho;
Il - Ofertar aos jovens aprendizes condições favoráveis para
exercer a aprendizagem profissional, considerando o Decreto Federal
nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 e a Lei Federal nº 10.097, de 19
de dezembro de 2000;
ll - Estimular a reinserção e manutenção dos jovens
aprendizes no sistema educacional, garantindo o processo de
escolarização;
IV - Promover para os jovens com os perfis de
vulnerabilidade socioeconômica mencionados no art. 1º, parágrafo
único, oportunidade de aprendizagem profissional e ingresso no
mercado de trabalho;
V - Valorizar as potenciais habilidades dos jovens
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& 1º. O Programa Municipal de Aprendizagem de que trata
esta Lei é dirigido, prioritariamente, aos jovens entre 14 e 18 anos,
podendo a idade se estender até os 24 anos, em todo o caso, oriundos
de famílias com renda inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais e
com os perfis de vulnerabilidade socioeconômica apontados no art. 1º.
8 2º. Os jovens contratados devem estar cursando, na rede
pública, o ensino fundamental ou o ensino médio até o penúltimo ano,
e atendam às demais condições previstas nesta Lei e constantes dos
editais do processo de seleção.
Art. 3º. O Programa Municipal de Aprendizagem será
instituído como política pública voltada aos jovens, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho,
proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional
a que serão submetidos.
Art. 4º. A contratação dos jovens aprendizes para o
Programa Municipal de Aprendizagem deverá ser de modo indireto,
na forma permitida pelo art. 431, da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, por meio das entidades referidas no inciso Il e III, do
artigo 430 da CLT, que oferecerão os cursos de aprendizagem e
também celebraram com os jovens contratos de aprendizagem,
devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social —
CTPS.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, o Contrato de Trabalho de
Aprendizagem é um instrumento ajustado por escrito e por prazo
determinado, não superior a 2 (dois) anos e deve conter as obrigações
dos partícipes.
8 2º. A validade do contrato de trabalho pressupõe anotação
na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, matrícula e a
frequência do jovem aprendiz no ensino escolar regular e no programa
de aprendizagem profissional.
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8 3º, A jornada de trabalho a ser prevista no Contrato de
Aprendizagem não excederá 4 (quatro) horas diárias, no contraturno
escolar, sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornada,
observadas as regras do artigo 432 da CLT e respeitadas as restrições
constantes do artigo 67, da mesma normativa trabalhista.
8 4º. A comprovação da escolaridade do jovem aprendiz
com deficiência mental, para fins do Contrato de Aprendizagem, deve
considerar, sobretudo, as habilidades relacionadas com a
profissionalização e apresentar relatório médico especificando sobre as
habilidades que estes jovens possam desenvolver laboralmente.
8 5º. A caracterização das deficiências dos jovens
aprendizes, mencionados no parágrafo anterior, deve observar os
parâmetros do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
com solicitação de laudo médico acompanhado do atestado de saúde
ocupacional.
8 6º. A contratação das entidades referidas no caput deste
artigo será realizada observando o disposto na legislação pertinente.
$ 7º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 02 (dois)
anos, em que a Administração Pública se compromete a assegurar ao
aprendiz, inscrito no programa de aprendizagem, de que trata esta Lei,
formação técnico-profissional metódica compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se
compromete a executar com zelo e diligência as suas tarefas.
8 8º. O programa de aprendizagem será desenvolvido sob
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica, que também será responsável pela assinatura da Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS.
8 9º. Consideram-se entidades qualificada em formação
técnico-profissional metódica: os Serviços Nacionais de sy.
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(SENAC, SENAI, SENAT, SENAR e SESCOOP), as Escolas Técnicas
de Educação e as entidades sem fins lucrativos, que tenham por
objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 5º. O jovem aprendiz perceberá remuneração não
inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional, proporcional à carga horária,
fazendo jus ainda:
| - Décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal
remunerado;
Il - Férias de 30 (trinta) dias, coincidentes com um dos
períodos de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento ou
conversão em abono pecuniário;
Ill - Seguro contra acidentes pessoais;
IV - Vale-transporte, quando cabível;
Art. 6º. Ao jovem aprendiz, assistido em entidade
governamental ou não - governamental, é vedado o trabalho:
| - Noturno;
II - Perigoso, insalubre ou penoso;
Ill - Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao
seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
Art. 7º. O Contrato de Trabalho de Aprendizagem extinguir-
se-á em seu Termo ou, antecipadamente, nas hipóteses previstas no
art. 433 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 8º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
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e do Trabalho, na forma da lei, orientará acerca das normas e
procedimentos para implantação, controle, condicionalidade e
acompanhamento do Programa Municipal de Aprendizagem.
Art. 9º. O quantitativo de aprendizes contratados
corresponderá em 10 (dez) contratos por ano, podendo ser ampliado
mediante decreto do executivo municipal a partir da disponibilidade
orçamentária e financeira do município.
Art. 10. A participação do jovem aprendiz no programa
instituído por esta Lei, em nenhuma hipótese, implicará vínculo
empregatício com o Município, devendo sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social — CTPS ser anotada pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica que for contratada pelo
Município.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e do Trabalho ficará responsável por:
|- Criar e gerir um banco de dados com inscrições de jovens
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente,
egressos do trabalho infantil, abrigados institucionalmente e que
estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;
Il - Orientar, por meio da rede socioassistencial, às famílias
dos jovens com o perfil do programa a respeito dos procedimentos
necessários para a sua participação;
HI - Disponibilizar e manter atualizadas informações acerca
do programa nos meios oficiais de comunicação;
IV - Fomentar o atendimento do jovem aprendiz e seus
familiares pelos equipamentos do Sistema Unico de Assistência Social
— SUAS;
V - Supervisionar, monitorar e avaliar o al o de
formação dos jovens aprendizes
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Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 27 de março de 2023; 202º da Independência e
135º da República.
/
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
Secretário Munici,
= . é (
José Rica/abParvalho Silva
Secretário Municipal da Administração
J Ip
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita