norma nº 1090/2023

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Publicado(a) em AÍ hm
E Lagarto. QJY ce do AD.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.090
DE 27 DE MARÇO DE 2023
Obriga bares, restaurantes, casas
noturnas e de eventos a adotar medidas
de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de
eventos obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que
se sintam em situação de risco, nas dependências desses
estabelecimentos, no âmbito do Município de Lagarto.
Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo
estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o
carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
8 1º. Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros
femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a
disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco.
8 2º. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser
utilizados.
Art. 3º. Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão
treinar e capacitar todos os seus funcionários.
FUNCISNÁRIOTO
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.090
DE 27 DE MARÇO DE 2023
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 27 de março de 2023; 202º da
Independência e 135º da a
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
Valdiosmar Vieira
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do
Trabalho
( ,
“ Nféirivan Santos do Náscimento
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Marcos doilritana França
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
Aaluo luio dia
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria da Parlamentar Marta Maria de Carvalho Nascimento