norma nº 1099/2023

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ESTADO DE SERGIPE FUNCIONARIO (A) =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.099
DE 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE: :
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece como direito da pessoa com
transtorno do espectro autista (TEA) a sua correta identificação
através de documento oficial denominado Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, a pessoa com
transtorno do espectro autista é a que estiver assim classificada nos
termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para
todos os efeitos, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Art. 3º. Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de
Saúde fica autorizada a expedir a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, devidamente numerada, de
modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no Município
de Lagarto, documento este que deve conter, obrigatoriamente, as
seguintes informações mínimas:
| — Identificação do órgão expedidor;
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Il — Registro geral no órgão emitente, local e data da
expedição;
Il — Nome, filiação, local e data de nascimento do
identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro,
folha e número do registro de nascimento;
IV — 02 (duas) fotografias, no formato 3x4 cm, assinatura
e/ou impressão digital do polegar direito do identificado;
V — Assinatura do dirigente do órgão expedidor.
Art. 4º. A Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista deve ter validade de 05 (cinco) anos,
devendo ser renovada a cada novo período, para fins de atualização
dos dados cadastrais de pessoa identificada nos órgãos emissores.
Art. 5º. A Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista deve ser expedida sem qualquer
custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente
preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante
legal, acompanhada de relatório médico confirmando o diagnóstico e
a respectiva CID, e de seus documentos pessoais, bem como dos
seus responsáveis legais, e comprovante de endereço.
Parágrafo único. No caso de pessoa autista
estrangeira, naturalizada ou domiciliada no Brasil, deve ser
apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou
passaporte.
Art. 6º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a
presente Lei, dentro da sua esfera de competência e no que tange
aos seus respectivos órgãos responsáveis pela execução da política
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DE 23 DE MAIO DE 2023
de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 23 de maio de 2023; 202º da Independência e
135º da República.
HILDA 0,400 RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Marlysson Talluann álhães de Souza
Secretário Municipal da Saúde
Valulo dio Ama
Rafãela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de lei de autoria do parlamentar Josivaldo Alves Santos