norma nº 1103/2023

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) 99/25/2023
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FUNCIONÁRIO (aj
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.103
DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Legislativo, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de maio
de 2023, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante
de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, deve ter
como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Legislativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.103
DE 30 DE MAIO DE 2023
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
Lagarto, 30 de maio de 2023; 202º da Independência e
135º da República. VA
Vai
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA A manos
José Ricardd Cary. alho Silva
Secretário cons s f da dm ministração
Rafãela fit dm Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo