norma nº 1104/2023

PUBLICAÇÃO
da a
TO FUNCIONARIO(A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.104
DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a utilização do
cordão de girassol como
símbolo para a identificação
da pessoa com deficiência
ocuita no Município e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A utilização do cordão de girassol torna-se
símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no
Município.
Art. 2º. O cordão de girassol de que trata o art. 1º desta
lei deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela
e seguir o modelo contido no Anexo Unico desta lei.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa
com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo
prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa
impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º. Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa
com deficiência oculta terá assegurados os direitos à atenção
especial ao atendimento prioritário e humanizado. /
& 1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as
repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos
e os estabelecimentos particulares deverão oferecer dedo ,
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prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja
portando o cordão de girassol.
& 2º. Para os efeitos do disposto no S 1º deste artigo,
entende-se por estabelecimentos particulares:
| - supermercados;
II - bancos;
HI - farmácias;
IV - bares;
V- restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades
similares às dos elencados por este $ 2º.
8 3º. A utilização do cordão de girassol não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta,
caso seja solicitado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 30 de maio de 2023; 202º da Independência e
135º da República.
A
HILDA roL(enseRo RIBEIRO
5
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DE 30 DE MAIO DE 2023
t “pirg S
sra j
Secretário Municipal de
= árcio Silva Pinto
Secretário Munieipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
Marlysson Talluannio Nlagalhães de Souza
Secretário Municipal da Saúde
Magson Vinicius de Santana Almeida
Secretário Municipal da Educação
Sao Alvo dim
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
UA
5
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ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Josivaldo Alves Santos
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