| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Emenda a Lei Orgânica nº 08-2017 - de 30 de novembro de 2017 - Inclui o inciso XIX no art. 99 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências correlatas - composição de remuneração de P, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador Geral. |
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PUB publicado(a) e Lagantb, 32 E ESTADO DE SERGIPE CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 08/2017 De 30 de novembro de 2017 Inclui o inciso XIX no art. 97 da lei Orgânica Municipal e dá outras providências correlatas. A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos do $ 2º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Inclui o inciso XIX ao art. 97 da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos: “Art. 97 — (0.0) XIX - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Procurador Geral será composta exclusivamente de subsídio, permitido o pagamento do 13º e terço de férias se não exceder os limites Constitucionais vigente. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em Lagarto, 30 de novembro de 2017.