norma nº 2/2017

ESTADO DE SERGIPE
pero MUNICIPAL DE LAGARTO
forHU
o
APROVADO rd Pp
75. d PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017
Inclui o inciso XIX no art. 97 da lei Orgânica
Municipal e dá outras providências correlatas.
A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das
competências que lhe são conferidas nos termos do $ 2º do art. 26 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Inclui o inciso XIX ao art. 97 da Lei Orgânica Municipal, nos
seguintes termos:
“Art. 97 — (....)
XIX - 4 remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários
Municipais e Procurador Geral será composta exclusivamente de subsídio, permitido o
pagamento do 13º e terço de férias se não exceder os limites Constitucionais vigente.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Justiniano Ramos, em Lagarto, 13 de novembro de 2017.
CLAYTON MOORE DE PLIVEIRA SOUZA
1º Secretário º Secretário
j 4
em SRS TARVALHOISO O + (nl o ARANHA
É | “ 4
atua Za 1 Lo dg cduonlo Pontuar da $ cum i
CREUSA MARIA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SANTANA
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
C 5: NA
ii &T
A) AA (Dt
o FRANK Ram SANTOSNASCIMÉN degun As “u. ÍCIO DO LEA TO
tv JEI vis DA Toni e JOSELMO FONTES ALVES
E vs
Z a)
A ua IA DE CARVALHO NASCIMENTO OSE LUIZ DE LIMA GOIS
lived do er De de Les abllso E
a NGTON DA C ILVA OSÉ DE CARVALHO SANTOS