| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-10-19 |
| Ementa | Emenda a Lei Orgânica nº 06-2011 - de 19 de outubro de 2011 - Altera o § 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal - Altera o número de vereadores para 17 em conformidade ao art. 29 , inciso IV da CF. |
| native_id | 2488 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DE SERGIPE PUBLICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO Publicado(a) emtS piO, [Sou 9 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06/2011 ) Altera o $ 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos do $ 2º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. 0 83º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: $3º- O número de Vereadores será de 17 (dezessete) em conformidade com o artigo 29 inciso IV da Constituição Federal, Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. Gabinete da Presidência da Câmara, em Lagarto, 19 de outubro de 2011. Wilson re imeida Presidente “AJ = ildásio Pereira Aranha 1º Sena rio ES “rancisco de Jesus Secretário