| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Emenda a Lei Orgânica nº 05-2010 - de 11 de agosto de 2010 - Altera o inciso X do § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal - Licença maternidade, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias. |
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. ESTADO DE SERGIPE CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05/2010 PUBLICAÇÃO >uhlibaido( 108 2010 vetaio(a) em 10 2 Altera inciso X do $ 2º do art. 99 da Lei VM to 2º / 08 / 2010. Orgânica Municipal. Mequre Lormsdho Sony ELMO ANBRIO A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos do $ 2º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O inciso X do $ 2º do art. 99 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99. ... gI1º.. X- licença à gestante, remunerada, de cento e oitenta dias; XI... Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação: Gabinete da Presidência da Câmara, em Lagarto, 11 de agosto de 2010. Wilson Reage de Almeida Presidente E LO RA. Bruno Vieira Dória 1º Secretário 2º Secretário [