norma nº 4/2005

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
— EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 04/2005
PUBLICAÇÃO
wdbatino 2/5] a I310, DS '
Ata cota Ss” Altera e acrescenta Parágrafo Unico ao Art.
BA CD 96 da Lei Orgânica.
CEUNCIONÁRIO
A MESA CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo $ 2º do Art. 26 da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - O artigo 96 da Lei Orgânica passa a viger com a seguinte redação:
Art. 96 — Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade do transporte coletivo praticado por transporte regular, alternativo ou
complementar na sede urbana, suburbana e dos povoados para a sede urbana e
vice-versa, de acordo com o estabelecido em Lei Complementar.
Art. 2º - Acrescenta-se ao Artigo 96 da Lei Orgânica o seguinte Parágrafo
Único:
Parágrafo Único — No caso das pessoas compreendidas na faixa etária
entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, Lei Complementar disporá sobre as
condições para o exercício da gratuidade referida no “caput”.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara, em Lagarto, 23 de junho de 2005.
Wilson Fraga de Almeida
Presidente
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> Melo A
Maria E se de Óliveira Costa
1º Secretária
Valdomiro Mangueira dos Santos
1º Secretário