norma nº 392/2011

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ESTADO DE SERGIPE PUBLI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAREScado (a)
LEI N.º 392
DE 11 DE ABRIL DE 2011
“envsanacsanros
Institui o Programa Municipal Bolsa-
Universidade - PMBU, para alunos
egressos da Rede Pública de Ensino,
que forem aprovados em concurso
vestibular em Instituição de Ensino
Superior privada, para curso de
graduação, na modalidade à distância, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa Municipal Bolsa-Universidade — PMBU, com a finalidade
precípua de servir de estímulo à permanência, no Ensino Superior,
de alunos egressos da Rede Pública de Ensino que forem
aprovados em concursos vestibulares de Instituições de Ensino
Superior privadas, exclusivamente para cursos de graduação na
modalidade à distância, oferecendo condições para a conclusão do
curso escolhido, viabilizando o desenvolvimento das respectivas
atividades acadêmicas, mediante a concessão, a título de bolsa de
estudos, do pagamento das respectivas mensalidades.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
egresso da Rede Pública de Ensino, o aluno que tenha concluído o
Ensino Médio em Unidade Escolar integrante das Redes Públicas
Estadual ou Municipal de Ensino, e for aprovado em concurso
vestibular, exclusivamente para cursos de graduação na
modalidade à distância, promovido ou realizado por Instituição de .
Ensino Superior privada regularmente estabelecida no território
nacional e devidamente autorizada, nos termos da legislação ((
Pais, a ofertar Ensino à Distância no Município de Lagarto.
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Art. 2º. O gerenciamento do Programa de que trata o
art. 1º desta Lei é de responsabilidade da Secretaria Municipal da
Educação - SEMED, através de comissão especificamente
designada pelo respectivo Secretário Municipal.
$ 1º. Compete à Secretaria Municipal da Educação —
SEMED, na qualidade de órgão gerenciador do Programa Municipal
Bolsa-Universidade —- PMBU, através da comissão referida no
“caput” deste artigo, proceder à definição da política governamental
de concessão das bolsas de estudos, bem como planejar,
supervisionar, promover, programar, executar, coordenar, avaliar e
controlar as ações e atividades referentes ao mesmo Programa.
8 2º. É proibida a concessão e extinção do Programa
Bolsa-Universidade 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral.
Art. 3º. O número de alunos beneficiados com a
concessão, a título de bolsa de estudos, do pagamento das
respectivas mensalidades de curso em Instituição de Ensino
Superior privada, nos termos desta Lei, deve ser definido
anualmente em Decreto do Prefeito Municipal, em conformidade
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, considerando
que deve abranger apenas o tempo de duração mínima de cada
curso superior e as estimativas do dispêndio a cada ano.
Art. 4º. A seleção dos alunos para participação no
Programa Municipal Bolsa-Universidade —- PMBU deve ser feita pela
observância do seguinte:
A
Secretaria Municipal da Educação - SEMED, mediante 's
| — devem ser priorizados os cursos voltados à formação
para o mercado de trabalho e que atendam às prioridades e
necessidades locais de recursos humanos;
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| — a renda familiar mensal relativa aos alunos
beneficiados não pode ser superior a 02 (dois) salários minimos;
Il — os alunos beneficiados não podem ter tempo de
residência no Município inferior a 02 (dois) anos;
IV — os alunos beneficiários devem comprometer-se a
prestar serviços voluntários à Administração Pública Municipal,
conforme solicitação desta, nos termos da Lei (Federal) n.º 9.608,
de 18 de fevereiro de 1998, durante o prazo em que estiverem
vinculados ao PMBU.
Parágrafo único. O assistido somente prestará serviço
voluntário ao Município se não estiver com vínculo empregatício
com qualquer pessoa física ou jurídica.
Art. 5º. Para fazer jus à concessão, a título de boisa de
estudos, do pagamento das respectivas mensalidades de curso em
Instituição de Ensino Superior privada, nos termos desta Lei, O
aluno selecionado, ou, quando for o caso, o seu pai ou responsável,
deve assinar termo de adesão junto à Secretaria Municipal da
Educação — SEMED, observadas as normas regulares pertinentes
que vierem a ser estabelecidas.
Parágrafo único. O termo de adesão referido no “caput
deste artigo deve ter vigência coincidente com a duração do curso
superior escolhido pelo aluno, podendo ser prorrogado pelo período PA
de vinculação do mesmo ao PMBU nos termos desta Lei.
Art. 6º. Ao aluno selecionado, nos termos desta aX
para ser beneficiário do Programa Municipal Bolsa-Universidade —
PMBU, fica assegurado o pagamento a ser feito pelo Município, a
título de bolsa de estudos, do valor da mensalidade do curso
superior escolhido, na modalidade à dist Cia, limitado ao valo
salário mínimo vigente.
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8 1º. O pagamento referido no “caput” deste artigo deve
ser feito diretamente à Instituição de Ensino Superior privada na
qual o aluno estiver regularmente matriculado, observado o disposto
no art. 7º desta Lei.
$ 2º. O pagamento do valor da mensalidade a que se
refere o “caput' deste artigo deve cessar com a ocorrência de
quaisquer das seguintes hipóteses:
| — conclusão do curso superior;
| — extrapolação da duração minima do curso superior;
ll — reprovação em 02 (duas) disciplinas durante
periodo letivo, dependendo a medida, nesse caso, de parecer
fundamentado da comissão de que trata o art. 2º desta Lei;
IV — não atualização dos dados do aluno junto à
Secretaria Municipal da Educação - SEMED, quando por esta for
solicitado;
V — descumprimento de quaisquer das cláusulas
estabelecidas em termo de adesão a ser firmado junto à Secretaria
Municipal da Educação — SEMED, quando for efetivada a inclusão
do aluno no Programa Municipal Bolsa-Universidade — PMBU;
VI — deixar o aluno beneficiário de residir no Município;
Vil — deixar o aluno beneficiário de matricular-se ey
todas as disciplinas do curso ofertadas no período.
8 3º. A constatação de qualquer tipo de fraude, qua
da concessão, a título de bolsa de estudos, do pagamento do
de mensalidade a que se refere o “caput” deste artigo, importa na
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suspensão imediata do benefício, sem prejuízo de outras
conseguências de ordem administrativa e/ou criminal.
Art. 7º. As Instituições de Ensino Superior privadas
aptas à participação no Programa Municipal Bolsa-Universidade —
PMBU, observada a parte final do parágrafo único do art. 1º desta
Lei, devem assinar termo de adesão junto à Secretaria Municipal da
Educação — SEMED, observadas as normas regulares pertinentes
que vierem a ser estabelecidas.
$ 1º. O termo de adesão referido no “caput” deste artigo
deve ter vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado.
8 2º. As Instituições de Ensino Superior privadas que
aderirem ao PMBU devem comprometer-se a enviar, mensalmente,
à SEMED, relatório detalhado das atividades acadêmicas e do
rendimento de cada aluno beneficiário do Programa nelas
regularmente matriculado.
8 3º. O pagamento de que trata o 8 1º do art. 6º desta
Lei somente deve ser realizado após o recebimento, pela SEMED,
das informações referidas no $ 2º deste artigo.
Art. 8º, É vedada a inclusão no Programa Municipal
Bolsa-Universidade - PMBU de alunos matriculados em cursos
superiores presenciais, ou que sejam portadores de diploma de “A,
nível superior.
Art. 9º. As competências, atribuições e normas ' X
estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância
de outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao
alcance das finalidades do Programa Municipal Bolsa-Universid
— PMBU. o ( Ad
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Art. 10. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 11. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr a
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários,
especialmente para inclusão do respectivo projeto e/ou atividade
referentes ao Programa Municipal Bolsa-Universidade — PMBU, no
Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício de
2011, no limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma
legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da
Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. A ação autorizada nesta Lei passa a incorporar,
no que couber, a programação do Plano Plurianual do Município de
Lagarto para o período 2010-2013.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 11 de abril de 2011; 190º da independência e X
123º da Republica.
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JOSÉ VAKINR MONTEIRO A
PREFEITO MUNICIPAL) — q
Via ey Nai
aria Vanda Monteiro
Secretária Municipal da Educação
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José Val o Monteiro Silva
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
souza de Andrade
Secretário Municipe ;
Alissandka * 's Reis Monteiro
Secretária-Chefe da Gentroladoria-Geral do Município
Agenor de-801uza'Viana Neto
Procurador-Geral do Município
INSTITUI/012011