norma nº 1107/2023

Mie ER
a. FUNCIONARIO (4)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.107
DE 26 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o prazo de
validade de laudo médico-
pericial que atesta o Transtorno
do Espectro do Autismo — TEA e
outras deficiências de caráter
permanente não transitórias,
para os fins que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do
Espectro do Autismo — TEA, Síndrome de Down, Trissomia do
Cromossomo 21 e outras deficiências de caráter permanente não
transitórios, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa
com TEA previstos na legislação do Município, passa a ter validade
por prazo indeterminado.
8 1º. O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por
profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os
demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação
pertinente.
8 2º. O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado às
autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que
acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal
nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.107
DE 26 DE JUNHO DE 2023
8 3º. A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui
o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios
a que se refere o caput.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 26 de junho de 2023; 202º da Independência e
135º da República. A
HILDA ROLLE BERG RIBEIRO
Secretário Municipal do D imento Social e do Trabalho
Marlyssonl Talluan agalhães de Souza
Secretário Munipipa! da Saúde
Magson Vinicius antana Almeida
Secretário Municipal! da Educação
Ráfãe a Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Josivaldo Alves Santos