norma nº 1117/2023

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em V$/0f 2003
1 Lagarto, Lhe Of qe 33.
ESTADO DE SERGIPE FUNCIONARIO (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.117
DE 27 DE JULHO DE 2023
Institui o Dia Municipal da Segurança
Escolar e a Semana Municipal da
Segurança Escolar, incluindo-os no
Calendário Oficial do Município e dá
outas providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos, em âmbito municipal, o
dia 21 de abril “Dia Municipal da Segurança Escolar”; e a
semana da Segurança Escolar que acontecerá no mês de
abril, na semana em que ocorrer o dia 21 de abril.
Parágrafo único. A semana ora instituída
passará afazer parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. São objetivos do Dia Municipal da
Segurança Escolar e a Semana da Segurança Escolar:
| — elevar a consciência da sociedade, gerando
melhores condições de segurança para estudantes,
professores e as comunidades;
Il — contribuir para o aperfeiçoamento e a formulação
de políticas públicas voltadas para a segurança escolar;
Il — fortalecer as diversas instituições envolvidas no
sistema educacional do Município, visando sua integração
e atuação conjunta nas soluções dos problemas;
V/A,
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa ajuda
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.117
DE 27 DE JULHO DE 2023
IV — fomentar o estudo e a pesquisa que tenham
como objeto a compreensão dos mecanismos
educacionais disponíveis e sua implementação nas
escolas e comunidades.
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica
encarregado pela gestão dos recursos financeiros e
humanos necessários à promoção da Semana.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementares, se necessário.
8 1. O Executivo Municipal fica autorizado a
realizar parcerias com instituições públicas e com a
iniciativa privada, a fim de captar recursos para emprega-
los na promoção do Dia Municipal da Segurança Escolar e
da Semana.
8 2º. Tanto as instituições quanto as empresas
que apoiarem ou patrocinarem a iniciativa, poderão
veicular sua marca nas peças de publicidade do evento,
observando as exigências legais.
Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 27 de julho de 2023; 202º da Independência e
135º da República.
7€
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa mt
V/A NR
Jiotnua
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.117
DE 27 DE JULHO DE 2023
Magson Vinicius de Santana Almeida
Secretári unicipal da Educação
| hp
im “o alma
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa